Governo do Paraná decreta parecer que dá preferência ao padrão ODF

Governo do Paraná decreta parecer que dá preferência ao padrão ODF

Por Redação do Computerworld
Publicada em 28 de dezembro de 2007 às 12h05
Atualizada em 15 de janeiro de 2008 às 10h32
São Paulo - Estado publica primeira lei brasileira a favor do Open Document Format, com autoria do deputado estadual Edson Praczyk.
O Estado do Paraná se adiantou às decisões em relação ao padrão de formatos de documentos e publicou no Diário Oficial do Estado uma lei que dá preferência aos formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e distribuição digital de documentos.Sob autoria do deputado estadual Edson Praczyk - também autor da lei sobre software livre no Estado -, a lei define que órgãos e entidades da administração pública do Paraná, assim como órgãos autônomos e empresas, adotarão o padrão ODF (Open Document Format).(...)

Cibercrime: uma breve exposição.

Os meios de execução das tarefas humanas mudaram e, logo, os meios de execução dos delitos. O problema está no enquadramento das velhas normas ao novo contexto digital, nesse sentido, existem duas correntes quanto à idéia de nova legislação para a Internet:

1ª.Não é necessária nova legislação para o cyberspaço de vez que isso traria mais leis e ainda poderia tolher a liberdade dos indivíduos na rede;
2ª.Deve haver nova legislação para todas as novas condutas lesivas, de vez que, nossa legislação não previu o avanço mensal das novas tecnologias, como por exemplo a conduta de "invadir redes de computadores" ou do "acesso indevido" (PLS 76/2000) ou de "furto" de sinal wireless de internet, como, há muito, foi o problema da materialidade com o furto de energia elétrica (energia x matéria - 151, §3º, CPB). A maior dificuldade parece estar no conceito de "coisa" hoje adotado para o Código Penal Brasileiro.

Ao menos quanto à legislação específica existente tem sido produzida por intensa pressão econômica a contar da Convenção de Budapeste, documento elaborado por 43 países (Brasil, inclusive), sobre o combate a crimes eletrônicos. Realmente nas Comunidades Mundiais, como a CE a uniformização de procedimentos e sanções para a circulação de bens, serviços e cidadãos forçou que a aplicação da lei tivesse mais agilidade e uniformidade, daí a elaboração das diretivas a respeito inclusive em proteção ao comércio eletrônico.

Para terminar, tem projeto de Lei sobre as realidades da informática até de paraenses como é o caso das mensagens eletrônicas.

Inaugurada 3ª Vara de Juizado Especial Cível, a primeira a funcionar de forma exclusivamente eletrônica

Inaugurada 3ª Vara de Juizado Especial Cível, a primeira a funcionar de forma exclusivamente eletrônica

Presidente Albanira Bemerguy destacou a instalação do PROJUDI como um momento histórico na secular trajetória do Judiciário paraense. Secretário geral do CNJ, Sérgio Tejada, compareceu à cerimônia.
(12.03.2008 – 19h15) O Poder Judiciário do Pará já está na era virtual. A presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargadora Albanira Bemerguy, inaugurou no final da tarde de hoje a primeira unidade de Juizado Especial a funcionar de forma exclusivamente eletrônica. Trata-se da 3ª Vara de Juizado Especial Cível, que funcionará na travessa José Bonifácio, 1777, Guamá, entre as ruas Conselheiro Furtado e Mundurucus. Diversas autoridades estiveram presentes, como o secretário nacional do Conselho Nacional de Justiça, juiz federal Sérgio Tejada; o vice-governador do Estado, Odair Corrêa, o procurador geral de Estado, Ibraim Rocha, bem como magistrados, integrantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil, além de representantes de tribunais de vários Estados. (...)

Projeto Sociedade da Informação no Mercosul é aprovado pela Comunidade Européia

Projeto Sociedade da Informação no Mercosul é aprovado pela Comunidade Européia

A Comissão Européia assinou em 7 de fevereiro o Convênio de Financiamento entre a Comunidade Européia e o Mercosul para a execução do projeto de Apoio a Sociedade da Informação no Mercosul.
O projeto, orçado em 9,6 milhões de euros, contará com aporte europeu de 7 milhões, e será executado de 2008 a 2011.
Trata-se de um conjunto ambicioso de atividades, propostas pela Recyt – Rede Especializada em Ciência e Tecnologia do Mercosul que lidera o projeto Escola Virtual, e pelo Sub Grupo de Trabalho N0 13 (SGT13 – Comércio Eletrônico) que engloba três grupos atividades: questões regulatórias, certificação digital e comércio eletrônico.